CONTRIBUINTES QUE ADERIREM AO REFIS PODEM OBTER ATÉ 100% DE DESCONTO NOS JUROS E MULTA
A parcela mínima para contribuintes regularizarem seus débitos com a Prefeitura é de R$ 40,00 para pessoa física e de R$ 100,00 para pessoa jurídica
Visando estimular os contribuintes a regularizarem seus débitos junto a Prefeitura de Ourinhos, o Governo Municipal lançou o programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2014.
Podem aderir ao REFIS os contribuintes que têm dívidas como IPTU, ISS ou algum outro tributo. Com o REFIS as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2013 podem ser regularizadas com as seguintes facilidades:
100% de desconto para pagamento (sobre juros e multa)
80% de desconto em até 12 vezes (sobre juros e multa)
60% de desconto em até 24 vezes (sobre juros e multa)
50% de desconto em até 36 vezes (sobre juros e multa)
40% de desconto em até 48 vezes (sobre juros e multa)
30% de desconto em até 60 vezes (sobre juros e multa)
As dívidas poderão ser parceladas em até 60 vezes. Vale ressaltar que com o REFIS, quanto menor o prazo de parcelamento, maior será o desconto que o contribuinte terá.
Os requerimentos e adesão ao programa devem ser feitos exclusivamente na agência do Poupatempo de Ourinhos, que fica na Rua Paraná nº 514 e atende o público de segunda à sexta-feira das 08h às 17 horas e aos sábados das 08h ao meio dia. É importante que os cidadãos estejam munidos de RG, CPF e o carnê ou guia que identifique a origem de seu débito, se é de IPTU, ISS ou de algum outro tributo.
Ao regularizar sua situação, ou seja, quitar ou parcelar sua dívida - no caso da segunda hipótese pagar a primeira parcela do acordo - o contribuinte poderá se beneficiar de certidão positiva com efeito negativo de débitos. Dessa forma, evita também, as cobranças judiciais com multas, juros e demais desdobramentos regulamentados pela legislação.