Foi aprovado há pouco no Plenário da Câmara dos Deputados, com voto favorável do Deputado Capitão Augusto, o Projeto de Lei nº 5502/13, que torna crime, tipificado no Estatuto da Criança e do Adolescente, a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.

A pena prevista é de 2 a 4 anos de detenção e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil pelo descumprimento da proibição. Será considerado crime: fornecer, servir, ministrar ou entregar de qualquer forma bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, a criança ou adolescente. Também poderá ser aplicada a penalidade em relação a outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica se a venda ou entrega ocorrer sem justa causa.

Para o Capitão Augusto, trata-se de medida necessária para proteger as crianças, os adolescentes e as suas famílias.

A matéria será enviada à sanção presidencial.