Deputado Capitão Augusto apresentou o Projeto de Lei nº 553, de 2015, que garante o direito do porte de arma ao policial inativo.

O deputado explica que infelizmente, em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o porte de arma a que tem direito os policiais não se estende aos policiais aposentados, condicionando o direito ao efetivo exercício das funções.

Para o Capitão, trata-se de decisão inadmissível, que põe em risco a vida daqueles que dedicaram sua vida para combater o crime e não podem simplesmente se ver desprotegidos ao entrar na inatividade.

Esse direito já era dedutível do próprio Decreto 5.123/2014, que foi usado como fundamento pelos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, diante dessa postura, o Deputado afirma que os policiais não podem ter suas vidas expostas em razão de interpretações contrárias, sendo de rigor deixar de forma clara na lei essa garantia.