A Prefeitura Municipal de Ourinhos, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura (SMMAA), informa que a exploração ou utilização dos meios de publicidade e propaganda nos logradouros públicos ou em qualquer lugar de acesso ao público, depende de licença prévia da Prefeitura.
         Entre outras sanções, o artigo 224 do Código de Posturas, Costumes e Bem Estar do Município (Lei 863/67) prevê que não é permitida a utilização de árvores da arborização urbana pública para a colocação de cartazes e anúncios ou fixar cabos e fios, nem para suporte ou apoio de objetos e instalações de qualquer natureza.
          Para isso a SMMAA conta com profissionais qualificados que fiscalizam as irregularidades da utilização da arborização. Todo cidadão pode denunciar as agressões ao meio ambiente no município, através do telefone 3302-4100. O contato também está disponível aos empresários que necessitarem de orientação para realizar propagandas.