A Associação Comercial e Empresarial de Ourinhos está orientando os comerciantes sobre a adequação à nova lei que determina a discriminação dos valores dos impostos pagos pelo cliente na nota fiscal. A lei passou a valer na última segunda-feira, dia 10, porém muitos empresários ainda desconhecem as exigências e não sabem como se adequar às regras.
Com o intuito de prestar esclarecimentos aos seus associados, o departamento jurídico da ACE está à disposição para prestar orientações e sanar dúvidas decorrentes da nova lei. Os empresários poderão entrar em contato de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h, pelo telefone (14) 3302-3301.
O responsável pelo atendimento é o assessor jurídico da entidade, Gilvano José da Silva. Segundo ele, a Lei nº 12.741/2012 dá direito ao consumidor de saber quais os impostos que ele está pagando junto com o preço das mercadorias e serviços. “A nova lei serve para despertar a consciência fiscal nos consumidores. Por enquanto, nesse processo de transição, ainda não serão aplicadas multas. Mesmo assim, os empresários já devem buscar informações para regularizar a situação”.
As notas devem trazer informações sobre sete impostos: IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS/Pasep (Contribuição para o Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), Cide (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços). A lei diz que a informação sobre a taxa de imposto deve constar em um painel afixado em local visível na loja ou então vir na nota.
O estabelecimento que descumprir a determinação pode ser multado ou interditado. A fiscalização será feita pelo Procon.