CÂMARA MUNICIPAL DE OURINHOS VOTA 7 PROJETOS DE LEI DURANTE 10ª SESSÃO

Câmara M. de Ourinhos 14/04/2011 - 23:55:10 Diversos

A pedido dos vereadores, 6 projetos do executivo e três do legislativo foram colocados em pauta com urgência na última sessão da Câmara Municipal de Ourinhos. Sete foram apreciados e votados e dois foram adiados. Os cinco projetos de Lei do prefeito Toshio Misato foram aprovados por unanimidade. O primeiro, N°. 170/2010, trata-se da revogação da lei nº 2005 de 1979, que dispõe sobre doação de imóvel ao Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Ourinhos. Em sua justificativa, o prefeito informou que a entidade acima citada não cumpriu os dispostos na referida Lei de doação, revertendo assim, o imóvel ao patrimônio público, ficando o mesmo à disposição para nova doação ou concessão de direito real de uso. De acordo com a prefeitura, foi enviado ofício à respectiva empresa, que informou não haver mais interesse na área. O segundo e o terceiro projetos de Lei , tratam de mais uma alteração no Plano Plurianual da Prefeitura Municipal, exercício financeiro de 2011. N°. 40/2011 no Programa de esporte e Recreação e no Desenvolve Ourinhos; e o 51/201, alteração no programa 0109 (Obras, Vias Públicas, Transporte e Trânsito. A alteração (aumento) do projeto 1.200 (Obras e Instalações) se justifica para obras de recapeamento de Vias Urbanas e construção de Galerias, bem como pela contrapartida das Obras do Centro Comunitário do Conjunto Habitacional Helena Braz Vendramini, e do projeto 1.205 ,para reformas no SESI. O projeto de Lei 49/2011, dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 53.000,00 (Cinquenta e três mil reais) pela Secretaria Municipal de Saúde, destinado ao Sistema Único de Saúde (Participa SUS), verba esta, proveniente do convênio firmado entre o Município de Ourinhos e o Governo Federal. O de nº 50/2011, dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ R$ 19.500,00 (Dezenove mil e quinhentos reais) referente ao Convênio 1543/09 – SEPLAM – Unidade de Articulação de Municípios para a instalação das Academias de Ginástica. O projeto de Lei Complementar N°. 10/2011, prevê a nova reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Superintendência de Água e Esgoto de Ourinhos, que visa corrigir um equívoco nos níveis de vencimentos de Encarregado de Equipe e Encarregado de Setor, ficando assim com o mesmo nível de vencimento da Prefeitura Municipal de Ourinhos e o nível de Recepcionista passando de Nível III para Nível IV. O único projeto projeto de Resolução votado e aprovado, do legislativo , de autoria do vereador José Carlos Vieira dos Santos, o Carlinhos da Lambo, autoriza a Presidência da Câmara Municipal de Ourinhos a celebrar convênio com a UVEMP - União dos Vereadores do Médio Paranapanema, a fim de que sejam colocados à disposição da Câmara Municipal os seus serviços, considerados necessários ao melhor desempenho de suas atividades. Os dois Projetos de Resolução do vereador Fauez Salmen foram adiados por 8 semanas a pedido do próprio parlamentar. O primeiro que trata da criação de uma Comissão de Assuntos Relevantes (CAR), destinada a avaliar os problemas que ocasionaram o grande volume de buracos nas vias públicas, foi adiado devido as providencias que a SAE – Superintendência de Água e Esgoto , tomou nos últimos dias, iniciando os trabalhos de correção. O vereador acredita que neste tempo, a autarquia municipal irá reparar todos os buracos da cidade. O segundo adiado, que pede também a criação de uma CAR, destinada a acompanhar e fornecer subsídios referentes ao uso de próprio municipal, tido por doação a IOR – Associação das Indústrias de Ourinhos e Região,teve seu prazo estendido porque segundo, o vereador, o tempo é limitado. Salmen quer anexar os pareceres jurídicos à Comissão e já solicitou à secretaria da Câmara, a busca pelos pareceres.


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