Foi aprovado por unanimidade durante a 23ª Sessão Ordinária, realizada na última segunda-feira, 10, o Projeto de Lei nº25/10 de autoria do vereador Caio Lima (PSC), que deixa obrigatória a divulgação do local e do número de vagas dos estacionamentos públicos reservados aos idosos e deficientes.

O vereador agradeceu a votação unânime e ressaltou a relevância do Projeto. “O objetivo é que a Prefeitura e Autarquias divulguem em seus sites o local correto e o número de vagas, visando assim facilitar a locomoção nos locais de grande circulação de veículos. Muitas vezes os idosos e deficientes ficam no trânsito sem saber onde estão os locais reservados para estacionamento”.

Caio também falou sobre a questão da acessibilidade. “Vemos pelas inúmeras discussões sobre o tema, que o país tem o desejo de se tornar um local acessível. É importante deixar claro que a questão da acessibilidade não é um limite individual, mas sim as barreiras encontradas no dia a dia e a divulgação das vagas, com certeza, refletirá na diminuição de uma dessas barreiras, que é a falta de informação”.

Por fim, o parlamentar deixou claro que a Lei não trará uma nova obrigação para o Executivo, sendo apenas uma garantia da execução do princípio da publicidade, expresso na Constituição Federal. “Essa divulgação garantirá um conhecimento prévio e vai refletir na qualidade de vida dos idosos e deficientes. Peço agora a sensibilidade do Poder Executivo em sancionar a Lei”.