Vereadores aprovam Projeto de Lei Complementar que trata sobre doação de área de imóvel para a OAB de Ourinhos

08/05/2019 - 16:13:23
Por: assessoria

A Lei Complementar altera o prazo legal do início e término da edificação a que se destina a doação O PLC de nº. 13/2019, apresentado através do requerimento de urgência nº 1.253/2019 durante a 14ª Sessão Ordinária realizada na segunda-feira (6), altera as Leis Complementares nº. s 906, 935 e 949 que dispõem sobre a doação de área em favor da OAB e estabelecem prazos legais para o início e conclusão da construção. O início da edificação a que se refere esta Lei Complementar deverá ocorrer no prazo máximo de 12 (doze) meses e sua conclusão no prazo máximo de 02 (dois) anos, sob pena de revogação da doação. Em 2015, a Câmara Municipal de Ourinhos aprovou a doação de terreno para a OAB através do Projeto de Lei nº. 20/2015 de autoria do vereador Alexandre Dauage, o Alexandre Zóio (PRB). A entidade justificou que por motivos de mudança da Diretoria da OAB de São Paulo e outros assuntos internos não houve prazo suficiente para conhecimento e execução das obras, conforme Ofício 40/2019-daf, do dia 01 de fevereiro de 2019, sendo necessária a prorrogação do prazo legal antes fixado. " Desde 2013 estamos trabalhando para tornar realidade o que era um sonho para os advogados de Ourinhos. Hoje conto com a compreensão de todos para atender esse pedido de urgência já que o projeto tem o prazo pra protocolar o início das obras na Prefeitura de Ourinhos até o dia 14 de maio e a OAB passou por alguns problemas ocorridos por questões burocráticas e também pela troca de gestão da Presidência Estadual. Sabemos do excelente trabalho realizado pela OAB aqui em Ourinhos através dos projetos que desenvolvem em prol da população e com a sede própria esse atendimento poderá ser feito com muito mais qualidade", disse Zóio. O Presidente da Câmara Enfermeiro Alexandre (PSD) ressaltou que a Mesa Diretora teve atenção quanto ao prazo exigido no projeto. "Quando recebemos esse projeto na Casa Legislativa tivemos o cuidado, juntamente com a assessoria jurídica da Câmara, para que todo o processo fosse realizado com agilidade devido à solicitação da prorrogação do prazo para o início e o término das obras." Agradecimento da OAB O Presidente da OAB Fernando Moura esteve na Câmara Municipal na manhã de terça-feira (7) para agradecer a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº.13/2019 que beneficia a entidade com a doação de área e prorrogação do prazo para construção da sede. Na ocasião, Fernando Moura visitou os gabinetes do Presidente da Câmara, Enfermeiro Alexandre e do vereador Alexandre Zóio para falar da importância da sede própria para a OAB que poderá ampliar os atendimentos prestados à população.

 

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