Vereador cita que o Projeto de Lei n°. 7.596/2017 não passa de uma retaliação aos que promovem investigação e julgamento contra corruptos no país

Contrário ao Projeto de Lei nº. 7.596/2017 o vereador Alexandre Dauage, o Alexandre Zóio (PRB), apresentou na 28ª. Sessão Ordinária da Câmara Municipal a Moção nº. 287/2019 de repúdio ao PL que pretende responsabilizar criminalmente os agentes públicos por abusos de autoridade e que poderá prejudicar o desempenho das atividades institucionais de órgãos do Estado.

Alexandre Zóio esteve semana passada no Fórum de Ourinhos para participar de ato público de repúdio à Lei de Abuso de Autoridade, onde estiveram presentes juízes, promotores, procuradores, advogados, servidores do Poder Judiciários e da polícia civil, em que abordaram e discutirem sobre os possíveis prejuízos caso a nova lei seja aprovada no Senado Federal.

"Se sancionada essa nova lei será criado um ambiente fértil para injustiças, perseguições, insegurança e impunidades ao criminalizar atos inerentes e indispensáveis ao exercício das funções dos integrantes das carreiras de Estado que fiscalizam, investigam e julgam crimes de colarinho branco e corruptos. Essa lei configura um claro desrespeito não só ao debate democrático como também ao diálogo com a comunidade jurídica que se propõe a sanar equívocos contidos na nova proposta da legislação", disse Zóio.

O vereador Salim Mattar também usou a palavra para prestar seu apoio à moção de repúdio. "Valorizando a palavra do vereador Dauage é importante dizer que há a necessidade de um repúdio porque cercear essa liberdade de julgamento seria o maior temor para todos. Precisamos mostrar um caminho novo para que esses criminosos corruptos tenham algum receio, a Justiça não pode ser indiferente a tudo o que acontece no mundo dos crimes e esse projeto de lei é uma aberração."