Empresas de caçambas precisam se cadastrar na Prefeitura para operar legalmente

22/10/2019 - 17:11:41
Por: assessoria

A Prefeitura Municipal de Ourinhos informa aos proprietários de empresas de caçambas que armazenam entulhos de demolição que é necessário renovar o cadastro anual para funcionar de acordo com a lei. O procedimento deve ser feito na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3302-6000, ramal 6122.

Para criação ou renovação do cadastro anual é necessário pagar uma taxa de cinco Unidades de Valor Fiscal do Município (UVFM). Atualmente, o valor de 1UVFM é de R$ 98,37. A partir do pagamento, a empresa passa por uma vistoria local para verificar a conservação das caçambas, dos caminhões e do ambiente de trabalho.

A lei nº 5.126 está em vigor desde 2007 e tem uma série de regras para que os caçambeiros sigam normas de segurança, limpeza, sinalização, preservação das vias públicas e de uso consciente do espaço de trânsito de veículos e pedestres. Os empresários têm até o final do ano para regularizar a situação. A licença de operação precisa ser renovada a cada 12 meses.

 

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