A Prefeitura Municipal de Ourinhos, sob orientação do Prefeito Toshio Misato, aderiu, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças ao programa de incentivo às pessoas que trabalham na informalidade de se tornarem “EIs – Empreendedores Individuais”, sendo esta uma forma de profissionais como a costureira, manicure, pedreiro, artesão, enfim autônomos e ambulantes, que normalmente não pagam tributos, terem seus direitos assegurados, tudo isso a um custo reduzido de impostos e taxas. O Secretário de Planejamento e Finanças, José Luís Teixeira Quenca e o Coordenador de Administração Tributária, Leandro Mores explicaram que aqueles que desejarem se tornar um Empreendedor Individual não pagam nada para formalizar sua empresa. Para isso é necessário procurar um escritório de contabilidade, que tem que oferecer esse serviço gratuitamente, ou então o Setor de Cadastro da Prefeitura ou ainda o SEBRAE, que desenvolve um trabalho para a formalização dos EIs. “Em menos de um dia esse profissional consegue seu alvará de funcionamento. Essa é uma oportunidade para essas pessoas terem regularizado seu negócio, tendo a possibilidade de ter até um funcionário, que poderá ser remunerado com um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional que se enquadra. Esse EI pode também adquirir empréstimos do Banco do Povo, com condições especiais, para investir no seu negócio”, explicaram Quenca e Moraes. O EI - Empreendedor Individual é uma oportunidade para quem trabalha por conta própria conquistar cidadania e formalizar um pequeno negócio com menos burocracia e de graça. Podem ser enquadrados como EIs, aquelas pessoas que tenham um faturamento de até R$ 36 mil por ano e que possuam, no máximo, um empregado.

Benefícios do EI

Os profissionais que aderirem ao EI pagarão imposto “zero” para o governo federal e terão alíquotas muito reduzidas para as demais contribuições. O custo máximo de formalização é de R$ 33,25 por mês, dependendo da atividade profissional. O único custo da formalização é o pagamento mensal de R$ 27,25 (INSS), R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) e R$ 1,00 (Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido exclusivamente no Portal do Empreendedor. Quando se formaliza, o EI tem seu CNPJ, o que lhe permite emitir notas e vender para outras empresas e para o governo, além de benefícios como o direito à:
• Aposentadoria por idade;
• Aposentadoria por invalidez;
• Salário Maternidade;
• Pensão por morte.
Dúvidas ou mais informações podem ser esclarecidas e obtidas diretamente no Setor de Cadastro da Prefeitura, ou pelo telefone (3302-6000), ramal 6021 com Sílvia, ou ainda no SEBRAE de Ourinhos, com Fabiane, além dos escritórios de contabilidade que estão preparados para bem atendê-lo.