Programa de Penas e Medidas Alternativas possibilitará que pequenas infrações sejam pagas utilizando habilidades e conhecimentos de seus infratores em prol da sociedade

O Prefeito Toshio Misato e o Secretário de Administração Penitenciária do Estado, Lourival Gomes, inauguraram na última sexta-feira, 25, a Unidade de Atendimento de Reintegração Social em Ourinhos, operacionalizando o Programa de Penas e Medidas Alternativas, que possibilitará que pequenos infratores paguem suas penas utilizando habilidades e conhecimentos em prol da sociedade. “Essa unidade dá oportunidade àqueles que têm contas a pagar com o Estado e a sociedade. Ourinhos vai ganhar com isso, pois essas pessoas vão cumprir sua pena, de forma adequada e construtiva, ao invés de se pagar com uma prisão, que muitas vezes deseduca. Esse serviço alternativo será bom para a comunidade. Essa unidade atende Ourinhos através de parceria entre a Prefeitura, a Justiça Federal, Justiça Estadual e a Secretaria de Administração Penitenciária. Ourinhos é a 44ª cidade a receber esta unidade e, segundo o Secretário Lourival Gomes, é possível que até o final do próximo ano, sejam construídas mais 100 dessas unidades, que são para as pessoas que cometeram crimes ou delitos ‘leves’, que serão pagos para a sociedade ourinhense. Já temos na cidade uma parceria com o CR – Centro de Ressocialização e vemos que a Ourinhos tem ganhado com isso, com as pessoas prestando serviços à comunidade”, destacou o Prefeito Toshio. O Secretário Lourival Gomes frisou que, “vamos dividir os delitos que se praticam e as pessoas que os fazem. Não serão inclusos nesse programa aqueles que cometem latrocínio, estupro, roubo, tráfico de entorpecentes, enfim, essas pessoas terão o caminho das prisões, mas aquele que praticou um delito ambiental, um delito culposo de trânsito, porte ilegal de arma, serão incluídos no Programa de Penas e Medidas Alternativas, pois o cárcere causa sequelas, então o Estado vai encaminhar para o Programa as pessoas que tem um passado ‘limpo’, não tem antecedentes, sob o ponto de vista criminal e judicial, mas que praticou uma infração, cujo delito é considerado de menor potencial ofensivo. As pessoas que vão para esse programa serão conduzidas pelo Juiz, que terá na sua mão uma ferramenta extremamente útil, porque saberá que esta pessoa será controlada, preparada para não reincidir. Esse infrator prestará serviço à creches, Santa Casa, casa de menores, enfim, onde a autoridade judiciária determinar e isso, elimina a figura da cesta básica, porque muitos praticavam delitos (quase sempre lesão corporal) e eram condenados a pagar cesta básica e isso não é pena, porque não se pode terceirizar, a pena é individual”, explicou. De acordo com a Secretaria de Administração Penitenciaria, o programa de Penas e Medidas Alternativas é uma via de mão dupla, onde o pequeno infrator presta serviços à comunidade a qual pertence, utilizando suas habilidades e conhecimentos para pagar sua dívida com a justiça e a sociedade sem ser exposto ao cárcere, mantendo assim o vínculo familiar e social. Outra peça importante desta “engrenagem” é a parceria com Instituições locais, que disponibilizam vagas para que essas pessoas trabalhem e cumpram sua pena de forma digna no seio da sociedade. A reincidência no programa (5,7%) e o baixo custo aos cofres públicos por condenado nesta modalidade penal (R$ 22,90) demonstram a eficácia do programa e o valor pedagógico da aplicação das penas alternativas. Também participaram da solenidade de inauguração, a Secretária de Assistência Social e Vice-Prefeita, Belkis Gonçalves Fernandes; o Vereador José Claudinei Messias; a Presidente do Fundo Social de Solidariedade, Yoko Misato; o Juiz de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de Ourinhos, Dr. José Carlos Hernandes Holgado; a Juíza Federal Substituta de Ourinhos, Melina Faucz Kletemberg; a Diretora do Centro de Referências Técnicas; Andréa Paula Piva; representantes da Secretaria de Administração Penitenciária, dentre outras autoridades, civis e militares. A Unidade de Atendimento de Reintegração Social de Ourinhos fica na Rua Rio de Janeiro, nº 739, na Vila Santo Antônio.

O que são Penas/Medidas Alternativas
•São medidas punitivas de caráter educativo e socialmente útil, impostas ao infrator em substituição à pena privativa de liberdade.

•São modalidades de sanções penais substitutivas da privação de liberdade aplicadas a indivíduos cujos delitos são de pequena e média lesividade social.

•São recomendadas pela ONU e aplicadas mundialmente e incentivadas pelo Ministério da Justiça e aplicadas em todos os Estados brasileiros.

Para que serve?
Como instrumento de transformação ao beneficiário e da sociedade na forma de agir e pensar.

REQUISITOS:
Medidas Alternativas:
•Pena máxima cominada não superior a dois anos e as contravenções penais;
•Não ter sido condenado por crime à pena privativa de liberdade;
•Não ter sido beneficiado anteriormente por um período de cinco anos.
Penas Alternativas:
•Condenados à pena de até quatro anos;
•Os que cometeram crime sem violência ou grave ameaça a pessoas;
•Os que não tenham reincidido em crime doloso.