PREFEITURA IRÁ NOTIFICAR CAMINHÕES COM CARGAS QUE TRAFEGAREM DESCOBERTOS

Prefeitura M. de Ourinhos 21/05/2012 - 18:43:08 Cidade

Nas últimas semanas, têm ocorrido diversas reclamações de munícipes de caminhões que transportam materiais de construção e trafegam descobertos, derrubando parte destes materiais nas vias públicas.
Segundo o Secretário Municipal de Serviços Urbanos, Amarildo Cabral, "a Secretaria tem constatado que grande parte destes caminhões tem circulado descobertos, sem utilizar lona ou similar para cobrir os materiais, sujando as ruas da cidade e desrespeitando a Lei 5.126, que regulamenta as condições de transporte de caminhões e por este motivo, seremos rigorosos na fiscalização e notificaremos os proprietários destes veículos e aplicaremos inclusive, a multa, caso não regularizem a situação".

O que diz a Lei Municipal 5.126 (de 04/01/2007)
Artigo 11: Deverão ser observadas as condições de segurança dos veículos e pedestres;
Parágrafo 3°: Fica obrigatório o uso de lonas ou similares, quando estiverem transportando areia, pedras, terra ou entulhos, de modo a não permitir que sejam arremessados, para fora da carga quando nela transportados.
Artigo 17: O descumprimento dos dispositivos desta Lei sujeitará o infrator à penalidade de multa.


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