O procedimento de investigação instaurado perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por meio de solicitação feita pela Coordenadoria da Diretoria de Execuções de Precatórios - DEPRE teve seu desfecho no último dia 10 de maio. Tal procedimento foi instaurado contra inúmeros prefeitos de cidades deste Estado e buscava verificar a regularidade no procedimento de pagamentos de precatórios judiciais. Após as devidas diligências foi apurado como correta as medidas adotadas pela municipalidade de Ourinhos e através do pedido do CAEX - Centro de Apoio Operacional à Execução do Ministério Público houve o arquivamento do procedimento investigatório.
O Prefeito Toshio Misato ao optar pela nova sistemática de pagamento de precatórios instituída pela Emenda Constitucional nº 62/09 vem atendendo rigorosamente o que é determinado pela legislação vigente.
De acordo com parecer final do Relator Miguel Marques e Silva verificou-se apenas a presença de inconsistências dos dados bancários referente a contas destinadas a depósitos judiciais abertas junto ao Banco do Brasil S/A. A decisão do arquivamento foi descrita da seguinte forma: “Acordam, em 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Determinaram o arquivamento do presente feito, de conformidade com o voto do Relator que integra este Acórdão”.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores Walter de Almeida Guilherme (Presidente), Ribeiro dos Santos, Poças Leitão e J. Martins.