Na tarde desta sexta feira, 26/04/13, o Presidente da Câmara Municipal de Ourinhos Lucas Pocay acompanhado do Secretário Geral Antonio Carlos Gregório estiveram no fórum local diante do Promotor de Justiça Dr. Adelino Lorenzetti Neto dando explicações sobre a manutenção de cargos comissionados na Casa de Leis. Segundo explicou o Presidente da Casa, não é verdadeiro o fato de que os funcionários comissionados estão exercendo as mesmas funções dos cargos efetivos recém-empossados. Informou, ainda, que não tem neste momento condições de exonerar os ocupantes em cargo em comissão, pois afetaria todo funcionamento administrativo daquela Casa de Leis, haja vista há necessidade de alteração legislativa para prover os cargos de direção com funcionários efetivos. Lucas disse ainda que pretende criar um plano de carreira aos funcionários da Câmara, e que não tem como de imediato exonerar os cargos em comissão, uma vez que exercem funções totalmente diversas daquelas exercidas pelos cargos efetivos, sendo certo que solicitou prazo para regularizar toda a situação para não ocorrer a paralisação do funcionamento administrativo da Câmara de Vereadores. Diante das explicações a Promotoria explicou que Lucas não deveria se confundir efetividade com estabilidade. O Presidente da Casa declinou interesse em formalizar o “TAC” (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público para que possa em um prazo razoável criar cargos de direção a serem providos por funcionários efetivos, o que seria impossível neste momento, pois há necessidade de alteração legislativa. Diante deste novo quadro apresentado e das reais informações trazidas pessoalmente pelo Presidente da Câmara Lucas Pocay, as quais possuem traços de razoabilidade, a Promotoria decidiu pela expedição de ofício ao Presidente para o fim da recomendação contida no oficio n. 282/13-2PJO. Mesmo assim fica mantida a oitiva de todos os funcionários para o mês de maio de 2013 onde a Promotoria irá deliberar acerca de todo conjunto probatório e da viabilidade de realizar um TAC, dando prazo para efetivação das medidas acima mencionadas.

CONFIRA NA INTEGRA A CONCLUSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Considerando que nesta data o Presidente da Câmara de Vereadores de Ourinhos compareceu pessoalmente a este Órgão fazendo-se acompanhar do Secretario Geral Antonio Gregório, ocasião em que explicou, detalhadamente, que não é verdadeiro o fato de que os funcionários comissionados estão exercendo as mesmas funções dos cargos efetivos recém empossados. Informou, ainda, que não tem neste momento condições de exonerar os ocupantes em cargo em comissão, pois afetaria todo funcionamento administrativo daquela Casa de Leis, haja vista há necessidade de alteração legislativa para prover os cargos de direção com funcionários efetivos.

Considerando sua intenção de criar um plano de carreira aos funcionários da Câmara, não tem como de imediato exonerar os cargos em comissão, uma vez que exercem funções totalmente diversas daquelas exercidas pelos cargos efetivos, sendo certo que solicitou prazo para regularizar toda a situação para não ocorrer a não paralisação do funcionamento administrativo da Câmara de Vereadores;

Considerando, ademais, que este Órgão explicou que não deveria se confundir efetividade com estabilidade, o citado Presidente Lucas Pocay declinou interesse em formalizar o Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público para que possa em um prazo razoável criar cargos de direção a serem providos por funcionários efetivos, o que seria impossível neste momento, pois há necessidade de alteração legislativa.

Diante deste novo quadro apresentado e das reais informações trazidas à colação, pessoalmente pelo Presidente da Câmara Lucas Pocay, as quais possuem traços de razoabilidade, este Órgão determina expedição de ofício ao referido Presidente para o fim de tornar prejudicada a recomendação contida no oficio n. 282/13-2PJO, sendo certo que já se encontra designada data para oitiva de todos os funcionários do Legislativo a iniciar-se no mês de maio próximo vindouro. Após as referidas oitivas, as quais serão realizadas em tempo exíguo, este Órgão irá deliberar acerca de todo conjunto probatório e da viabilidade de realizar um TAC, dando prazo para efetivação das medidas acima mencionadas.

Oficie-se ao Sr. Presidente com copia da presente decisão, notificando-o a prestar depoimento no dia 07 de maio de 2013, às 16:00 horas.

Ourinhos, 26 de abril de 2013.

Adelino Lorenzetti Neto
2° Promotor de Justiça de Ourinhos