Fonte: DIÁRIO DE OURINHOS
Título: RNR

Vereadores querem saber quantas agências já foram autuadas e cobram cumprimento da lei

A lei que trata das filas nas agências bancárias de Ourinhos gerou questionamentos e cobranças dos vereadores. Muitos parlamentares pediram maior rigor na fiscalização junto aos bancos que ainda não estariam cumprindo o que prevê a legislação municipal que está em vigor desde 2006.

O vereador Flávio Luis Ambrozim destacou que após a aprovação da lei, muitos bancos cumpriram a legislação e melhoraram o tratamento junto aos clientes oferecendo cadeiras para aguardar o atendimento e senhas. No entanto, segundo o edil, falta um maior rigor na fiscalização por parte do setor responsável da Prefeitura, pois nem todas as agências ainda atendem todos os itens. “Nós temos de cobrar o Executivo para que fiscalize e aja em beneficio da população. Espero que esta lei seja cumprida da forma a qual determina”.

O assunto foi debatido na sessão da última segunda-feira, 17, por meio de um requerimento de Ambrozim que questiona quantos bancos foram fiscalizados e autuados com base na legislação deste o início de 2012, quantos pagaram multas, quais providências em relação as agências que não efetuaram o pagamento e quantas reclamações foram registradas desde o início de 2012. “Isso é para saber se realmente há fiscalização”.

O vereador lembrou que em anos anteriores apresentou requerimentos idênticos e foi informado de bancos que chegaram a pagar R$ 70 mil em multa. “Quero saber ainda se a Prefeitura tem feito autuações, se as agências estão pagando e saber quais providências estão sendo tomadas”, afirmou.

A LEI

A lei municipal de autoria do vereador Flávio Ambrozim estipula um prazo limite de 15 minutos para dias normais e 30 minutos para dias de pico, véspera de feriados e dias de pagamento do funcionalismo.

Pela lei as agências bancárias ou postos de atendimento, devem fornecer ao usuário “bilhete” de atendimento, onde deve constar, impresso mecanicamente, o horário de recebimento e manualmente o horário que se iniciar o atendimento ao cliente.

Todos os bancos, têm que fixar em local público a lei antifila e o telefone do Procon. As denúncias devem ser encaminhadas à seção de Defesa do Consumidor (Procon), o qual acionará os demais órgãos de fiscalização da prefeitura. A multa para a agência que não cumprir é de 300 UFESP até 1000 UFESP.