Objetivo da AERO é garantir o cumprimento da legislação municipal e preservar o crescimento ordenado e sustentável do município

Por Agência JP2

A AERO (Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da Região de Ourinhos) tem realizado há alguns anos um importante trabalho no município de fiscalização e orientação, a fim de conscientizar a população sobre a importância das melhorias nos passeios públicos com o objetivo de garantir acessibilidade aos pedestres e pessoas com deficiência.
Esse trabalho desenvolvido pela AERO é respaldado por meio de um convênio assinado em 2003 com a Prefeitura Municipal de Ourinhos, que prevê a adequação de imóveis, terrenos particulares e áreas públicas às normas do Decreto nº 5.651, de 29 de março de 2.009, que visa garantir a acessibilidade e mobilidade de pedestres.
Os fiscais da AERO visitam diariamente os locais para verificar se a área de passeio público está sendo prejudicada por restos de construção, saliências, degraus, rampas, anteparos e canaletas abertas que impedem a perfeita acessibilidade.
Vale ressaltar que o setor de fiscalização da AERO não emite qualquer tipo de multa à população, apenas constata o cumprimento da legislação municipal, aprovada pela Câmara Municipal. Antes de encaminhar qualquer documento à prefeitura, os fiscais seguem todos os trâmites legais e fazem orientações antes de emitir as notificações.
Após lançada a notificação, o munícipe ainda possui o direito de requerer a prorrogação do prazo. Após todo esse processo, caso não haja o atendimento à lei, a irregularidade é comunicada à prefeitura, que emitirá a multa com prazo de 30 dias para pagamento. Caso o munícipe faça as adequações dentro desse prazo, poderá apresentar um recurso junto ao Poder Executivo solicitando o cancelamento da multa.
Além de imóveis e terrenos particulares, o setor de fiscalização da AERO também emite constantemente notificações à Prefeitura de Ourinhos relacionadas às áreas públicas que são administradas pelo município e que são regularizadas dentro do cronograma da Secretaria Municipal de Obras. Entretanto, o Poder Executivo tem atendido as notificações e realizado melhorias principalmente em locais onde há maior concentração de pessoas, como escolas e postos de saúde. Um detalhe importante é que, pelo levantamento da AERO, o governo municipal administra apenas 5% das áreas públicas, ou seja, 95% está sob responsabilidade de particulares.
De 2 de janeiro a 25 a junho de 2013, o setor de fiscalização da AERO emitiu 2.088 notificações, sendo que apenas 185 foram encaminhadas à Prefeitura de Ourinhos. Com isso, apenas 8,8% das notificações não foram atendidas.
O objetivo da AERO, por meio das fiscalizações, é garantir o cumprimento da legislação municipal e preservar o crescimento ordenado e sustentável do município