Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade pelos vereadores durantes sessão da última quarta-feira

A Prefeitura de Ourinhos lançará nos próximos dias o REFIS 2013 (Programa de Recuperação Fiscal) e também a Remissão Fiscal. Ambos visam estimular os contribuintes a regulamentar os débitos junto a Prefeitura.
Segundo o secretário de planejamento e finanças Henrique Fittipaldi Junior, o REFIS vem para contemplar os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) com débitos constituídos até dezembro de 2012. “O REFIS é um programa de recuperação fiscal, que possibilita aos contribuintes quitar seus débitos oriundos de dívidas como IPTU, ISS, Taxas, entre outros tributos. Oferece também vantagens nos juros e multas de mora, que podem alcançar até a 100% de desconto. É importante destacar que quanto menor o prazo de parcelamento, maior será o desconto que esse contribuinte terá”, explicou.
A população poderá solicitar o número máximo de 60 parcelas, sendo que o REFIS terá vigência de 60 dias a partir da data de publicação da Lei no Diário Oficial do Município. “É importante que o contribuinte procure a Gerência de Dívida Ativa da Prefeitura munida de documentos como RG, CPF e o carnê ou guia que identifique a origem de seu débito, se é de IPTU, ISS ou de algum outro tributo. Estando com sua documentação em ordem a pessoa vai levar no máximo 15 minutos para parcelar ou quitar seus débitos, saindo com o contrato assinado e o carnê impresso com sua dívida parcelada”, destacou o secretário.
Quanto à Remissão Fiscal, Henrique informou que a Lei permite que quando o valor da dívida for menor que os custos da cobrança, poderá ser remitida. “Todos os débitos já ajuizados, cujos meios de cobrança administrativa tenham se esgotado e a soma de todas as dívidas não ultrapasse o valor de R$ 400,00 consolidados (valor da dívida + juros + multas + encargos), podem ser remitidas”, finalizou Henrique Fittipaldi Junior.
Ao regularizar sua situação, ou seja, quitar ou parcelar sua dívida - no caso da segunda hipótese pagar a primeira parcela do acordo - o contribuinte poderá se beneficiar de certidão positiva com efeito negativo de débitos, como também participar de sorteios do programa “IPTU dá Prêmios”, que este ano vai sortear no final da campanha um automóvel Gol 0 Km completo. Dessa forma, evita também, as cobranças judiciais com multas, juros e demais desdobramentos regulamentados pela legislação.
Informações sobre os débitos e parcelamentos podem ser feitos pessoalmente na Gerência de Dívida Ativa, que fica junto a Prefeitura, na Travessa Abrahão Abujama nº 62- Centro ou também pelo site da prefeitura (www.ourinhos.sp.gov.br) utilizando o serviço eletrônico de parcelamento que pode ser acessado no link “Serviços” – Dívida Ativa-e. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (14) 3302-6000.