A prefeita Belkis Fernandes há algum tempo já vinha trabalhando para a alteração do art. 39, Seção VIII, da Lei nº 3.757 de 22/06/1994, alterado pela Lei nº 5.101 de 28/11/2006, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, para que possam ser atendidas as diretrizes previstas na Lei nº 12.696 de 25/06/2012, estabelecendo benefícios aos Conselheiros Tutelares.
O projeto de Lei enviado pelo Poder Executivo foi aprovado pela Câmara Municipal na sessão da última segunda-feira, 02, e agora passará para sanção da prefeita. Com isso os Conselheiros terão assegurados os seguintes benefícios: cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal; as licenças maternidade e paternidade e gratificação natalina, o chamado 13º salário.
O vereador Alexandre Dauage, “Zóio”, que foi também um dos grandes apoiadores à causa dos Conselheiros comentou o assunto. “Apoiei a causa dos Conselheiros Tutelares neste projeto apresentado pela prefeita Belkis para que os direitos dos conselheiros fossem resguardados conforme o que determina a legislação federal”, disse.
Na justificativa do projeto enviado pela prefeita Belkis destaca-se o importante trabalho que o Conselho Tutelar de Ourinhos há muito tempo vem prestando, com total dedicação em prol dos direitos da criança e do adolescente e agora, a conquista dos benefícios citados, vai fortalecer ainda mais o trabalho dos Conselheiros que são escolhidos por meio de eleição popular.