Uma boa notícia para os contribuintes com débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Decreto estadual publicado na semana passada no Diário Oficial definiu o dia 29 de agosto como prazo final para adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP).

Podem ser parcelados os débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, com fatos geradores até o dia 30 de novembro de 2013. O presidente da Associação Comercial e Empresarial de Ourinhos, Diógenes Correa Leite, explica que as dívidas poderão ser parceladas em até 120 meses, com redução nos valores das multas e juros. “No caso do pagamento à vista, poderá haver redução de 75% no valor das multas e de 60% dos juros, sem a cobrança de encargos financeiros”, informa o dirigente.

Caso a dívida seja parcelada, o valor mensal mínimo foi fixado em R$ 500,00. Todas as parcelas terão o mesmo valor, do começo ao fim do parcelamento. Se a adesão for feita na primeira quinzena do mês, a primeira parcela, ou a única, deverá ser paga no dia 25 do mesmo mês. Para adesões a partir do dia 16, o vencimento será no dia 10 do mês seguinte. Pela legislação, poderão ser incluídos saldos remanescentes de programas anteriores, como o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado), rompidos até 31 de maio de 2012 e que estejam inscritos em dívida ativa. Para fazer a adesão basta acessar o site www.pepdoicms.sp.gov.br.

O presidente da ACE Ourinhos lembra que, além do PEP do ICMS, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) abriu a oportunidade para a regularização de débitos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do ITCMD (causa mortis) por meio do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), voltado para as pessoas físicas. Além destes, está em andamento, também com vencimento no dia 29 de agosto, o chamado Refis da Copa, que engloba débitos de tributos federais e que ainda não foi regulamentado.