Análise da Procuradoria do Estado afirma que não será possível credenciamento dos atuais permissionários e abre caminho para PPP

A Appagesp (Associação de Pátios e Guinchos do Estado de São Paulo) recebeu, nesta quarta-feira, dia 16, uma resposta formal da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo sobre a possibilidade de regularização dos pátios permissionários atualmente em operação, mediante proposta de credenciamento. A resposta à consulta formulada pelo assessor jurídico, Nivaldo Parrilha, foi negativa e coloca em alerta cerca de 240 pátios permissionários, com risco de encerramento das atividades.

O parecer, assinado pelo procurador Fabrício Contato Lopes Resende, e pelo procurador Chefe da Consultoria Jurídica, Eduardo de Carvalho Lajes, afirma ser “inviável a utilização da figura jurídica do credenciamento para prestação de serviços de remoção e guarda de veículos”. Indica ainda que o Estado deverá promover licitação, a fim de selecionar uma empresa que ficará responsável pelas atividades.

Atualmente, segundo dados da Appagesp, São Paulo conta com 240 pátios permissionários, 20 municipais e 36 sob responsabilidade das Ciretrans (Circunscrição Regional de Trânsito). Mesmo com décadas de operação, as empresas nunca tiveram o serviço regulamentado, segundo a categoria, por falta de interesse do próprio Estado.

De acordo com o presidente da Appagesp, Fernando Carvalho, na prática, o parecer da Procuradoria aponta a sequência do ameaçador programa de PPP (Parceria Público-Privada), na qual as pequenas e tradicionais empresas familiares podem ser substituídas por grandes companhias de logísticas, com redução do número de pátios no Estado e fechamento de postos de trabalho.

O documento foi analisado nesta quarta-feira, durante reunião da diretoria da Appagesp, em Santa Cruz do Rio Pardo (350 km de São Paulo). O assessor jurídico da associação afirmou que a consulta jurídica não esclarece quando será realizada a licitação, porém é enfática em excluir o credenciamento como uma possibilidade para a regularização do setor.

“Recebemos esse documento com muita preocupação. Estudamos o assunto e diferente dos procuradores, consideramos que a proposta de credenciamento é uma solução equilibrada para formalizar a relação entre o Estado e os pátios, sem prejudicar quem está em operação há tantos anos. Acredito que somente a organização social do setor pode levar a uma revisão desse parecer”, afirmou Parrilha.

O secretário geral da Appagesp, José Augusto Javara, afirma estar desapontado. Ele lembra que a proposta de credenciamento da associação prevê investimentos dos próprios pátios para instalação de sistemas de informatização e controle, certificação ISO:9001, instalação de dispositivos para desfluidificação (remoção de poluentes dos veículos), além da implantação de políticas que permitirão total controle do Detran, diferente do que ocorre hoje.

Por outro lado, caso seja adotada a PPP, a população de São Paulo terá que arcar com os custos milionários do processo licitatório, o usuário sofrerá com o afastamento dos pátios dos locais de apreensão (expectativa é redução do número de pátios), demora no tempo de atendimento, dificuldade para resgate de veículos recolhidos longe dos domicílios dos proprietários, além de desemprego dos funcionários dos pátios e guinchos atuais.

“Todos nós só temos a perder com esse modelo injusto e centralizador. O doutor Parrilha fez um estudo e apresentou a proposta de credenciamento porque acreditamos que podemos organizar o setor, manter o controle da frota apreendida e operar com pátios modernos e informatizados, com total transparência para as autoridades, sem sacrificar o ganha-pão das famílias”, disse Javara.

Para Carvalho, o parecer da Procuradoria não sepulta o modelo de credenciamento. “Vamos nos unir ainda mais e lutar para evitar a extinção. Queremos acreditar que o Estado não irá promover desemprego e injustiças. Não foi por isso que trabalhamos tanto tempo. Esperamos que na próxima reunião geral da Appagesp, no dia 24, possamos dar uma resposta à altura a esse documento, mostrando que estamos unidos e vamos resistir”, disse.

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