O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de Ourinhos e Região está atento ao trâmite do projeto de lei complementar que foi aprovado na sessão ordinária do dia 15 de dezembro, o qual trata do abono de Natal aos funcionários dos Poderes Executivo e Legislativo. A proposta teve aprovação unânime dos vereadores.

De acordo com a lei, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a conceder um abono de Natal aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta e da Câmara Municipal.

Pela lei aprovada, o abono de Natal terá o valor total de R$ 100,00, que será pago em parcela única, juntamente com os vencimentos e salários do mês de dezembro de 2014. No caso de acumulação de cargos, o servidor terá direito a apenas um abono de Natal.

Ainda segundo o projeto de lei, o valor do abono de Natal não tem natureza salarial; não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; não constitui base de incidência de contribuição previdenciária; e nem se configura rendimento tributável do servidor.

As despesas da Lei Complementar serão por meio de sobras do duodécimo da Câmara Municipal.

O presidente do Sindicato, Edinilson Ribeiro, afirmou que está acompanhando de perto o trâmite legal e espera uma definição rápida sobre o assunto. “Essa lei é de total interesse dos nossos servidores por isso ficaremos no aguardo das decisões políticas”.