MICROEMPREENDEDOR TEM PRAZO DE DECLARAÇÃO PRORROGADO

ACE Ourinhos 10/03/2011 - 15:25:54 Região

Foi prorrogado até o dia 31 de maio o prazo de entrega da declaração anual do MEI (Microempreendedor Individual). A extensão do prazo foi necessária devido ao grande número de microempreendedores que ainda não fizeram a declaração. Em todo o país, dos 809.844 empreendedores obrigados a prestar contas à Receita Federal, 359.391 ainda não enviaram o documento. O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar no máximo R$ 36 mil por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ainda pode ter até um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Todo microempreendedor individual é obrigado a efetuar a declaração de Imposto de Renda. Os erros, omissões e entrega do documento fora do prazo resultam em multa e impedem a liberação do carnê de pagamentos de impostos e encargos relativos ao ano 2011. O serviço pode ser realizado nos escritórios de contabilidade que optaram pelo Simples Nacional como regime de tributação. A relação dos escritórios pode ser obtida na Unidade de Atendimento Individual do Sebrae ou no Portal do Empreendedor, através do endereço eletrônico www.portaldoempreendedor.gov.br O próprio contribuinte pode também fazer a declaração através do site da Receita Federal

(www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/mei).

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