A Associação Comercial e Empresarial de Ourinhos está alertando os comerciantes sobre o novo prazo para a troca de mercadorias com defeito consideradas essenciais ao consumidor. Após dois anos de negociação, o governo e o setor produtivo chegaram finalmente a um acordo sobre a lista de produtos que devem ter a troca acelerada em caso de defeito.

Telefone celular, televisão, máquina de lavar roupas, geladeira, fogão e produtos para saúde - que devem ser definidos pelo Ministério da Saúde - estão elencados como itens essenciais, que terão de ser trocados quando tiverem "comprometimento de características ou funcionalidades que impeçam sua adequada utilização".

O decreto está na Casa Civil, pronto para ser assinado pela presidente Dilma Rousseff e entrará em vigor logo após a assinatura presidencial. A Lei diz que, em caso de defeito de produto essencial, o consumidor pode trocar a mercadoria imediatamente por outra em perfeitas condições.

Segundo o assessor jurídico da ACE Ourinhos, a legislação atual rege que, após detectada falha no funcionamento do produto, o consumidor deve enviar a mercadoria à assistência técnica e  aguardar até 30 dias para a troca. O decreto vai diminuir o prazo para reparo de produtos essenciais em duas etapas. “Nos seis primeiros meses em que o decreto estiver em vigor, o prazo será de 10 dias úteis nas capitais, regiões metropolitanas e no Distrito Federal e de 15 dias nas demais cidades. Depois desse período, os prazos serão reduzidos para 8 e 12 dias úteis, respectivamente”, informou o advogado.

As empresas que não se adequarem às novas exigências estarão sujeitas ao pagamento de multa.