A adesão ao REFIS 2015 poderá ser efetuada até 30 de  setembro 

         Foi lançado pela Prefeitura de Ourinhos o REFIS 2015 (Programa de Recuperação Fiscal), destinado a oferecer aos munícipes a oportunidade de extinguir suas dívidas tributárias e não tributárias, inscritas ou não em Dívida Ativa.

           A adesão ao REFIS 2015 poderá ser efetuada até 30 de  setembro. Os interessados deverão solicitar o benefício do programa na Central de Atendimento Tributário junto a Unidade do Poupatempo Ourinhos.

           Os benefícios  ao contribuinte que aderir ao REFIS abrangem descontos nos juros e multas de mora incidentes pelo não pagamento em tempo hábil da obrigação principal, de créditos tributários e não tributários, nos seguintes planos de pagamento:

         -  à vista com desconto de 90% (noventa por cento);

         - em até 6 (seis) parcelas mensais com desconto de 70%

(setenta por cento);

         - em até 12 (doze) parcelas mensais com desconto de 50%

(cinquenta por cento);

         - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais com desconto

de 30% (trinta por cento);

         - em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais com desconto de

20% (vinte por cento). 

         Com relação as multas por infração ao descumprimento da legislação, nos seguintes planos de pagamento, os descontos são dados da seguinte forma:

         - à vista com desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o

valor do crédito atualizado;

         - em até 6 (seis) parcelas mensais com desconto de 40%

(quarenta por cento);

         - em até 12 (doze) parcelas mensais com desconto de 30%

(trinta por cento);

         - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais com desconto

de 20% (vinte por cento);

         - em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais com desconto de

10% (dez por cento.