A Prefeitura Municipal de Ourinhos, por meio da Secretaria de Planejamento e Finanças alerta que o prazo para aderir ao REFIS 2015 se encerra no dia 30 de novembro.

         O REFIS é um programa que possibilita a renegociação de dívidas ativas de munícipes com tributos em atraso, inscritos ou não em dívida ativa.

         Os interessados devem efetuar os requerimentos e adesão ao REFIS exclusivamente na Central de Atendimento do POUPATEMPO de Ourinhos, que fica na Rua Paraná nº 514. O horário de funcionamento da agência é de segunda à sexta-feira das 08h às 17 horas e aos sábados das 08h ao meio dia.

         Para efetuar a adesão  ao REFIS é necessário estar munido de documentos como RG, CPF e o carnê ou guia que identifique a origem de seu débito, se é de IPTU, ISS ou de algum outro tributo.

         Com sua documentação em ordem a pessoa rapidamente consegue parcelar ou quitar seus débitos, saindo com o contrato assinado e o carnê impresso com sua dívida parcelada.

         Estando em dia com a Fazenda Pública, o munícipe pode ter benefícios como: financiamentos bancários, participar de licitações e realizar transferências imobiliárias. Além disto, cobranças judiciais por não pagamento de tributos podem impedir a emissão de certificações cíveis, normalmente necessárias para assumir cargos públicos.

         Além dos benefícios diretos, a quitação das dívidas ativas aumenta a arrecadação do município, podendo assim o Governo Municipal aplicar os novos recursos em mais investimentos em infraestrutura, saúde, educação e outros setores.