O Projeto de Lei aprovado em 21 de fevereiro, na Câmara Municipal de Ourinhos, por unanimidade, que cria a Atividade Delegada, um Convênio entre o Estado de São Paulo e o Município, voltou ao plenário na última sessão ordinária, devido a um equívoco no texto anterior, já ratificado. A votação novamente foi unânime, aguardando agora a sansão do prefeito. De acordo com o projeto de lei complementar aprovado, a gratificação será paga mensalmente, calculada no valor de UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), por hora trabalhada, sempre mediante adesão prévia do policial, até o limite de 10 dias de emprego ao mês, em turnos de até 8 horas, nos horários de folga do serviço ordinário, em escala mensal própria e controlada pelo comandante ou chefe responsável pela fração policial. O impacto financeiro do projeto aponta que o gasto com a Atividade Delegada para 2011 é de R$ 280 mil, em 2012 337 mil e 2013 de R$ 337 mil.
Conheça os demais projetos aprovados:
DE LEI COMPLEMENTAR N°. 14/2010 – altera o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, quanto a substituição no impedimento legal e temporário do ocupante de cargo em comissão ou função gratificada.
DE LEI N°. 42/2011 - dispõe sobre a dispensa da parada dos ônibus urbanos (circular) somente nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, quando esta for solicitada por pessoas com necessidades especiais. Todas as empresas de Transporte Coletivo Urbano do Município de Ourinhos deve atender essas pessoas, desde que respeitando os itinerários originais. Projeto de autoria do vereador Carlinhos da Lambo.
DE LEI N°. 43/2011 – a pista de caminhada da COHAB, passará a se chamar “Pista de Caminhada e Lazer Gabriel Ricardo “Bié”, em toda sua extensão e futuros prolongamentos. Projeto de autoria do vereador Carlinhos da Lambo.
DE LEI N°. 48/2011, institui o “A Semana da Reciclagem de Lixo” no Calendário Oficial do Município, a ser comemorada anualmente, no período de 3 a 8 de junho. Projeto de autoria do vereador Carlinhos da Lambo.
DE LEI N°. 54/2011 - Altera o Plano Plurianual que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do exercício financeiro 2011 da Prefeitura Municipal, para o programa de Proteção Social Básica e Especial.
DE LEI N°. 58/2011 - dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 144.000,00 (Cento e quarenta e quatro mil reais), por sua Secretaria Municipal de Esporte e Recreação, referente ao Convênio firmado com o Governo Estadual para realização dos 15º JORI (Jogos Regionais do Idoso) da 7ª Região Esportiva que será realizado no período de 11 a 15 de maio de 2011 na cidade de Ourinhos.
Jus credito XI
DE LEI N°. 03/2011 - Passará a se denominar Rua Gumercindo Francisco de Moraes, a atual Rua 07 (sete) do Loteamento Residencial Oswaldo Brizola, em toda a sua extensão e futuros prolongamentos. Autoria do vereador Jadir Pereira Grilo .