O advogado Jair Ferreira Gonçalves questiona através de três ações o procedimento de Licitação Pública pela modalidade de Concorrência sob o nº 01/2017, Processo Licitatório nº 1938/2017. O objeto trata da “concessão onerosa dos serviços públicos de administração, remoção, transporte e guarda de carcaças de veículos abandonados em vias públicas e infratores à legislação de trânsito, implantação, operação e gerenciamento de pátio destinado a guarda de veículos e preparação, planejamento, avaliação técnica, organização e apoio ao poder público para realização de leilões de veículos”.

A sessão de entrega dos envelopes está designada para a data de 25/10/2017 às 09h30min, entretanto, o causídico alega que dificilmente o certame deverá ocorrer. O advogado sustenta que o Edital contém vícios, inclusive há exigência desnecessária e injustificada que limita a participação de empresas interessadas em apresentar propostas. “    A redação atual do presente Edital restringirá a participação de inúmeros licitantes, uma vez que presentes exigências desarrazoadas para a habilitação, sem contar que Lei 8666/93 prescreve a proibição de restrições ao caráter competitivo do certame e que limitem a participação de empresas capazes de fornecer o objeto”, finaliza Dr. Jair Ferreira.