A AÇÃO FOI AJUIZADA PELO DR ADELINO LORENZETTI NETO - PROMOTOR DE JUSTIÇA.

A equipe de reportagem do REPÓRTER NA RUA conseguiu com  exclusividade o teor de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público e Procuradoria Geral de Justica contra a Prefeitura Municipal de Ourinhos. Por provocação do Ministério Público de Ourinhos, a Procuradoria Geral de Justiça - Órgão da Administração Superior do Ministério Público de São Paulo - ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando vários cargos em comissão nomeados junto a Prefeitura Municipal de Ourinhos constante da Lei Complementar nº 941/17. 
Trata-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2207873-43.2017.8.26.0000 – Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – ref. Lei Municipal Complementar nº 941, de 31 de janeiro de 2017. 
A Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, acolheu os argumentos do Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social de Ourinhos, Dr. Adelino Lorenzetti Neto, e ajuizou a referida ação para o fim de demitir inúmeros Cargos em Comissão junto a Prefeitura Municipal de Ourinhos, que deveriam ser providos por concursos, portanto da forma que estão seriam inconstitucionais. O Desembargador relator da referida ação, junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dr. Carlos Bueno, inicialmente, deferiu liminar com a finalidade de impedir novas nomeações para os cargos impugnados, considerado inconstitucionais, até o final do julgamento da presente ação, com o objetivo de evitar a paralisação no serviço público municipal. Segundo consta, a referida Ação Direta de Inconstitucionalidade busca impugnar aproximadamente 108 (cento e oito) cargos em comissão, que deveriam ser providos mediante realização de concurso público junto aos órgãos da Administração Pública Municipal. A Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores e Procuradoria do Estado irão ser notificados para se manifestarem nos autos e depois será levado a julgamento final junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

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