Quinze projetos de Lei e dois de Lei Complementares foram apreciados e votados durante a 17ª sessão ordinária. Apenas três são de autoria do executivo e o restante do Legislativo.

PROJETO DE LEI N°. 77/2011 - Cria a Data-Base para o reajuste de remuneração do funcionalismo público do Município de Ourinhos. A Data-Base, a que se refere o “caput”, será considerada como o dia 1°. de abril de cada ano. O presente projeto é de autoria do vereador Frednês Correa Leite que em sua justificativa afirma que tal medida irá atender ao anseio dos funcionários públicos municipais ativos, dos aposentados e pensionistas que têm a sua remuneração defasada, que são corroídos pela inflação e perda do poder de compra, até o advento da Lei n°. 4.965, de 25 de agosto de 2005.

PROJETO DE LEI N°. 79/2011 - Dispõe sobre o Plano Plurianual e sobre as Diretrizes Orçamentárias do exercício financeiro 2011 da Prefeitura Municipal de Ourinhos. Alteração no programa do Executivo Municipal, que se justifica para firmar convênio com a Associação de Moradores e Amigos do Bairro Itajubi, Manutenção da Coordenadoria de Adm. e Finanças – Saúde, com vistas à implantação da Política Nacional de Gestão Estratégica e participativa do SUS, e no Desenvolve Ourinhos e a alteração (redução) do projeto 1.020 (Obras e Instalações) se deve pelo fato de que as metas desse projeto não serão totalmente utilizadas em 2011. Autoria do prefeito municipal – Toshio Misato.

PROJETO DE LEI N°. 81/2011 - Autoriza o Poder Executivo a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais, pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza. De autoria de Jadir Pereira Grilo que em seu entendimento frisa que quem tem o domínio do espaço público é o Município. “ Empresas concessionárias utilizam o espaço público sem qualquer contraprestação, e além de lucrarem com a atividade de distribuição de energiaelétrica, também obtém grandes lucros com o “aluguel” dos postes.

PROJETO DE LEI N°. 211/2010 - Dispõe sobre denominação de via pública. Passa a se denominar Rua Celso de Carvalho, a atual Rua Três no Jardim Paris, em toda a sua extensão e futuros prolongamentos. Autoria do vereador Antonio Amaral Junior, Toninho do PT.

PROJETO DE LEI N°. 39/2010 - Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão. Autoria do vereador Edvaldo Lúcio Abel, o Vadinho que em sua justificativa, defende a desburocratização, dispensando reconhecimento de firma em documentos assinados na presença de um funcionário público, por exemplo entre outras exigências absurdas e humilhantes impostas aos brasileiros.

PROJETO DE LEI N°. 42/2010 - Torna obrigatória ao Poder Executivo a divulgação pela “internet” de todos os convênios e instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos, firmados com entidades credenciadas, conveniadas ou parceiras. Autoria do vereador Jadir Pereira Grilo que com essa lei pretende favorecer o controle social da Administração Pública aumentando a eficiência na distribuição de recursos públicos e estimulando a adoção de boas práticas administrativas.

PROJETO DE LEI Nº. 56/2010 - Dispõe sobre a revitalização urbanística das vielas existentes em Ourinhos. De autoria do vereador Antonio Lúcio Abel, o Vadinho, que em sua justificativa defende a manutenção desses locais que nunca receberam os mesmos benefícios das vias principais, sujeitando-se ao mato, aos insetos e animais e à ação de meliantes e vândalos de toda a espécie. “ Reurbanizar uma viela pode ser mais barato e menos trabalhoso do que se imagina, transformando-as em atrativos para o passeio de famílias e a brincadeira de crianças.

PROJETO DE LEI N°. 152/2010 - Dispõe sobre denominação de via pública. Passa a se denominar Rua Comandante Leonor Pedrotti, a atual Rua 07 (sete) do Loteamento Residencial Recanto dos Pássaros, em toda sua extensão e futuros prolongamentos. Autoria do vereador Salim Mattar.

PROJETO DE LEI N°. 57/2011 - Dispõe sobre denominação de via pública. Passa a se denominar Avenida Jeanduy de Oliveira Perino “Duia Perino”, a atual Avenida 01 (Um) do Loteamento Residencial Ville de France, em toda sua extensão e futuros prolongamentos. Autoria de Salim Mattar.

PROJETO DE LEI N°. 02/2011 - Dispõe sobre denominação de via pública. Passa a se denominar Rua Alventina do Rosário Souza, a atual Rua 24 (vinte e quatro) do Conjunto Residencial “Profa. Helena Braz Vendramini”, em toda a sua extensão e futuros prolongamentos. Autoria de Jadir Pereira Grilo.

PROJETO DE LEI N°. 12/2011 - Dispõe sobre denominação de via pública. Passa a se denominar Rua Aracy Jorge Neder, a atual Rua 09 (nove) do Loteamento Residencial Oswaldo Brizola, em toda a sua extensão e futuros prolongamentos. Autoria de Jadir Pereira Grilo.

PROJETO DE LEI N°. 21/2011 - Dispõe sobre denominação de via pública. Passa a se denominar Rua José Bianchini, a atual Rua 11 (onze) do Conjunto Habitacional Professora Helena Braz Vendramini, em toda a sua extensão. Autoria de Edvaldo Lúcio Abel, o Vadinho.

PROJETO DE LEI N°. 24/2011 - Dispõe sobre denominação de via pública. Passa a se denominar Rua Lázaro Amaro Moreira, as atuais Ruas 23 e 23B do Conjunto Habitacional Professora Helena Braz Vendramini, em toda a sua extensão. Autoria de de Edvaldo Lúcio Abel, o Vadinho.

PROJETO DE LEI N°. 39/2011- Dispõe sobre denominação de via pública . Passa a se denominar Rua José Valdeir Vilas Boas - “Boca Vidraceiro”, as atuais Ruas 02, 03 e 05 (Dois, Três e Cinco) do Loteamento Jardim Vereda II, em toda a sua extensão. Autoria do vereador Silvonei Rodrigues, o Esquilo.

PROJETO DE LEI N°. 56/2011 - Dispõe sobre denominação de via pública.Passa a se denominar Rua Zuleika Corrêa Perino, a atual Rua 08 (Oito) do Loteamento Residencial Ville de France, em toda sua extensão e futuros prolongamentos. Autoria de Salim Mattar.

PROJETO DE LEI COM