A Prefeitura de Ourinhos, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, informa que já iniciou a edição 2023 do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2023, com o objetivo de auxiliar os contribuintes em débito com o erário municipal. O programa terá duração até o dia 12 de setembro.

Serão concedidos descontos nos juros e multas, conforme plano de pagamento escolhido, para débitos vencidos até o fim de 2017. Para os débitos entre 2018 e 2022, o desconto é válido apenas para a multa de mora.

Os valores podem ser divididos, desde que a parcela tenha valor mínimo de R$60. Os descontos variam de 30% a 100%, conforme a tabela abaixo:

Pagamento à vista, 100%.

Até 3 parcelas, 95%.

Até 6 parcelas, 90%

Até 12 parcelas, 70%.

Até 24 parcelas, 60%.

Até 36 parcelas, 50%.

Até 48 parcelas, 40%

Até 60 parcelas, 30%

Até 96 parcelas, 30% (Plano exclusivo para inscrito no CadÚnico com renda per capita de até ½ salário-mínimo)

As informações completas estão disponíveis na Lei Complementar nº 1.167/2023, disponível no Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos do dia 13/06/2023 (https://www.ourinhos.sp.gov.br/.../diario-oficial/ver/1746 ).

Em caso de dúvidas, o contribuinte pode entrar em contato com a seção de Atendimento Tributário da Secretaria de Finanças, no Poupatempo, ou pelo WhatsApp (14) 99762-8404.