Muitos estabelecimentos comerciais no interior do estado estão sendo multados por afixarem de forma errada o preço das mercadorias. Recentemente, fiscais da Fundação Procon estiveram em Ourinhos inspecionando o comércio local. Algumas lojas chegaram a ser autuadas por não disponibilizarem as informações de preços conforme determina a Lei Federal 10.962/2004, regulamentada pelo Decreto nº 5.903 de 2006.
Com o objetivo de orientar os comerciantes e assegurar a boa relação entre as empresas e os consumidores, a FecomercioSP e a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) estão disponibilizando a cartilha “Afixação de Preços e Fiscalização”, que traz de forma clara e ilustrada as regras para a afixação de preços nos produtos.
A FecomercioSP destaca que os valores devem estar expostos de forma clara, precisa, visível, de fácil interpretação (sem que seja necessário recorrer a um vendedor) e em reais (R$). A cartilha, com 28 páginas e intitulada “Afixação de Preços e Fiscalização”, foi elaborada com base nas principais dúvidas relatadas pelos próprios comerciantes e visa orientá-los quanto aos seus direitos e deveres. De forma didática, o documento também aborda os procedimentos de fiscalização que são adotados pelo Procon-SP, além de esclarecer quanto ao uso de dispositivos modernos utilizados atualmente no comércio, como por exemplo os dispositivos ópticos leitores de código de barras.
A cartilha pode ser acessada, tanto para leitura quando para download, pelo endereço: http://issuu.com/fecomercio/docs/cartilha_procon-paratela. Em caso de dúvidas, a assessoria jurídica da ACE está à disposição dos lojistas para prestar mais esclarecimentos. O contato poder ser feito pelo telefone (14) 3302-3300.