PROGRAMA CIDADE LEGAL

Agora os moradores terão assegurado o direito de propriedade

O Prefeito Toshio Misato assinou na semana passada em São Paulo, na Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano (CDHU) a Declaração de Conformidade Urbanística e Ambiental do Programa “Cidade Legal” para regularização de dois Loteamentos em Ourinhos, o 'Angelina Marcante' e 'Maria Christoni'. Com esta assinatura do Prefeito Toshio, mais de 600 famílias serão beneficiadas em Ourinhos.
O Programa “Cidade Legal” é uma parceria entre Governo do Estado por meio da Secretaria de Estado da Habitação e as Prefeituras para que possam promover a legalização de núcleos habitacionais, conferindo mais agilidade ao processo.
O Prefeito Toshio informou que o próximo passo será encaminhar toda documentação para o Cartório de Registro de Imóveis. Com isso, os moradores terão assegurado o direito de propriedade e poderão ter acesso ao mercado formal e ao crédito, transferir ou deixar a propriedade para a família.

Programa “Cidade Legal”

O Programa “Cidade Legal” foi criado em agosto de 2007 com o objetivo de implementar, agilizar e desburocratizar as ações e os processos de regularizações fundiárias de núcleos habitacionais. Por meio do programa, a Secretaria de Estado da Habitação, através de um Convênio de Cooperação Técnica, oferece orientação e apoio técnico às Prefeituras para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.

FOTO – JMPereira – CDHU