Outras medidas também foram aprovadas.

PROJETO DE LEI Nº 103/2022

Obriga os estabelecimentos comerciais que trabalham com entregas de alimentos em Ourinhos a proceder a identificação da sua empresa em seus coletes e/ou camisetas e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Ourinhos, nos termos do disposto na Lei Orgânica do Município, aprova a seguinte Lei:

Art. 1º. Os estabelecimentos comerciais que trabalham com entregas de alimentos ficam obrigados a proceder a identificação de sua empresa (nome fantasia) através de coletes e/ou camisetas, usados por seus entregadores no município de Ourinhos.

Art. 2º. A identificação a que alude o artigo anterior consistirá na utilização de colete e ou camisetas, com a inscrição do nome do estabelecimento.

Parágrafo único. Ficará a critério dos estabelecimentos comerciais a disponibilização, no momento da compra, de foto e nome de seu entregador, através de aplicativo para smartphone.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.